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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2018
- ISBN: 9789726292364
Sinopse
Nota prévia
A atividade inspetiva é transversal aos diversos domínios da disciplina administrativa no seu controlo da atuação dos particulares. O seu exercício correto e eficaz é essencial como instrumento de tutela da legalidade, de proteção dos direitos dos particulares e da existência de um quadro normativo previsível para o desenvolvimento da atividade económica.
Apesar da sua importância, há um escasso tratamento analítico e teórico da atividade administrativa de inspeção no Direito português. As dificuldades de compreensão e sistematização existentes são várias. Respeitam desde logo ao conceito de inspeção e à caracterização da atividade inspetiva, sobretudo…