
Estudos sobre Responsabilidade Civil Pública - Administração da Justiça, Regulação e Garantia de Direitos
Ricardo Pedro
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Sinopse
Este livro apresenta vários estudos sobre responsabilidade civil pública. Os textos surgem agrupados sob os seguintes 2 tópicos: (i) da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados na administração da justiça e (ii) da responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos.
No que tange à responsabilidade civil do Estado pelos danos causados na administração da justiça são apresentadas várias anotações a acórdãos de tribunais nacionais e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por se entender que são ferramentas essenciais para a devida compreensão desta modalidade de responsabilidade civil pública.
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