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Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos contra a Administração Pública

Monografias

Guilherme da Fonseca Teixeira

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Sinopse

A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração. A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento.

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Autor

Guilherme da Fonseca Teixeira

Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2022).

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).


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