Extraterritorialidade do Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais da União Europeia - Manifestações e Limites
Graça Canto Moniz
Em stock online
- Envio previsto até 15 de julho
Poderá gostar
Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789726853244
- Número de páginas: 376
- Capa: Brochada
Sinopse
O problema principal tratado neste texto é o de saber se a extraterritorialidade no domínio da proteção de dados pessoais é ou não meramente simbólica. Para isso investiga-se o conceito de extraterritorialidade e identificam-se as suas manifestações no regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia. Depois, procura-se saber se essas manifestações são instrumentos adequados e eficazes para prosseguir os interesses que se propõem. Este problema não é meramente teórico porque tanto as autoridades de controlo como até o próprio legisla - dor, na avaliação de impacto do RGPD, confessam dificuldades em garantir a proteção do titular em relação a tratamentos de dados pessoais total ou parcialmente realizados no estrangeiro. Apesar deste diagnóstico, salvo algumas exceções, não tem havido um esforço institucional ou académico para encontrar soluções. Por isso, o contributo principal deste…
Ler mais