Formularios BDJUR - Processo Penal
Paula Marques Carvalho
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- Envio previsto até 12 de junho
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Formulários BDJUR
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894007005
- Número de páginas: 242
- Edição: 6ª Edição - Reimpressão 2024
- Capa: Brochado
Sinopse
Esgotada a 5ª edição da presente obra, impunha-se, naturalmente, uma revisão norteada pelas últimas alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pelas Leis nºs 39/2020, de 18 de agosto (modifica o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia), 57/2021, de 16 de agosto (alarga a proteção das vítimas de violência doméstica), 79/2021, de 24 de novembro (transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário) e 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção).
Para além das atualizações inseridas, aproveitámos para acrescentar novas minutas, as quais, na sua maioria, espelham algumas daquelas alterações…