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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2012
- ISBN: 9789727246335
Sinopse
A presente investigação escrutina, na óptica da teoria das funções do Estado, o alcance e a natureza da intervenção jurídico-política e jurídico-administrativa do órgão constitucional Presidente da República.