Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2011
- ISBN: 9789723218794
- Número de páginas: 600
- Capa: Brochada
Sinopse
Da introdução
O presente trabalho tem por objectivo caracterizar o fundamento, o conteúdo e os limites da jurisdição penal do Estado, sc., dos poderes de decidir sobre a natureza criminal de uma conduta, de promulgar as normas substantivas adequadas e as que lhes definem o âmbito de eficácia, e de verificar a violação concreta de normas penais para efeitos de aplicação das reacções aí previstas, no confronto com outros ordenamentos jurídicos, estatais e não-estatais.