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Fundamentos da Modificação dos Contratos Administrativos em Tempos de Crise: O Dever de Indemnizar

Miguel Bettencourt da Camara

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Detalhes do Produto

Sinopse

Este trabalho cruza o fundamento e o regime do dever de indemnizar com a vontade de modificar o contrato administrativo para melhor prossecução do interesse público ou, numa outra perspectiva, a modificação como resultado da necessidade de repor o normal equilíbrio do contrato posto em causa por uma anterior e radical alteração das circunstâncias.
Abordam-se os fundamentos subjacentes ao poder de modificação dos contratos administrativos no contexto da crise económica e financeira, bem como a sua relação com o dever de indemnizar. E, neste contexto, problematizam-se as vias modificativas mais vantajosas e adequadas para a prossecução do interesse público.

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Autor

Miguel Bettencourt da Camara