Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos - Papel das Regiões Autónomas

Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos - Papel das Regiões Autónomas

Ana Raquel Moniz, Armando Rocha, Marta Chantal Ribeiro, Rui Medeiros

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Detalhes do Produto

Editora: Gestlegal
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2018
ISBN: 9789895407668

Sinopse

O artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores introduz os conceitos novos de gestão conjunta e gestão partilhada, que a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, concretizam de modo controverso no âmbito do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional. Na obra dão-se à estampa três pareceres, credores da matriz científica dos seus Autores (direito constitucional, direito administrativo e direito do mar), com o intuito de contribuir para o enriquecimento do panorama doutrinal nacional numa matéria atual, fraturante e inovadora. Confluem os Autores num significado de gestão conjunta ou partilhada discordante do que lhe é atribuído na jurisprudência constitucional (acórdãos n.º 315/2014 e n.º 136/2016).

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Autor(es)

Ana Raquel Moniz

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde concluiu a Licenciatura, Mestrado e Doutoramento em Direito. Privilegia, como áreas de investigação, o Direito Administrativo, o Direito Constitucional e a História do Direito – áreas onde se centra a produção científica, constituída por monografias e estudos em obras coletivas e publicações periódicas. Entre os livros destacam-se: Introdução à Justiça Constitucional (2021); Os Direitos Fundamentais e a Sua Circunstância (2017); A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade (2012); O Domínio Público (2005); Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em Estabelecimentos Público (2003).

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