![](https://d3cr86nr52kve0.cloudfront.net/media/catalog/product/cache/bd307f8d82ae38e9b36ec3a58a2a6ec1/9/7/9789726291619_1563884090.jpg)
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2017
- ISBN: 9789726291619
Sinopse
Apresentação
I. Os autores: Breves dados biográficos
II. A preparação e redacção da lei
– Função de governar
– Das virtudes régias
– A justiça enquanto virtude
– Prossecução do Bem Comum
– O dever de aconselhar
– A prática legislativa
– O poder de legislar
– O direito de punir
– O dever de obediência ao Príncipe e à lei
– Cumprimento da lei pelo Príncipe
– A intervenção das Cortes na feitura da lei
III. A lei
– Noção e características
– Lei e benefício
– A lei dada aos gentios
– Defeitos da lei
– A codificação
– Publicação da lei
IV. Aplicação da lei
– Vigência da lei
– Revogação da lei
– Sobre o elevado número de textos normativos vigentes
– Dispensa de lei, obrepção e subrepção
– Vacatio legis
– Aplicação das leis
V. Interpretação da lei
– Conceito
– As demais fontes de direito
VI. O magistrado e a lei
– A Justiça régia
– O poder judiciário
– Tribunais superiores
– Dos ofícios públicos e da criação de magistrados