Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
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- Ano: 2021
- ISBN: 9789726853039
- Número de páginas: 764
- Edição: 2
- Capa: Brochada
Sinopse
A imigração é um dos temas mais debatidos da atualidade, suscitando preocupações diversas quanto à sua influência na sustentabilidade do Estado social, no emprego, na população, na identidade cultural e nacional ou na segurança interna e externa. Por isso, os Estados têm vindo a reforçar os poderes soberanos de controlo da imigração, entendendo por vezes ter o direito de determinar, de forma totalmente discricionária, quem entra ou permanece nos seus territórios.
No entanto, a evolução da jurisprudência nacional e internacional tem caminhado no sentido de apontar limites às políticas de imigração. É o que se verifica nas situações em que estão em causa direitos humanos dos estrangeiros - como a vida, a não sujeição a tortura ou tratamentos desumanos ou…