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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Guias Práticos
- Categorias:
- Ano: 2004
- ISBN: 9789724021133
- Número de páginas: 243
- Capa: Brochada
Sinopse
A Contribuição Autárquica pressupunha um sistema de avaliação dos prédios
que, por diversas razões, nunca veio a ser publicado. Estava, assim, o regime de tributação dos imóveis desajustado.
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) veio, juntamente com o Imposto
Municipal sobre Transmissões (IMT) e com alterações introduzidas a nível do
Imposto de Selo, proceder à denominada reforma da tributação do património.
A presente obra pretende analisar as disposições legais agora aprovadas no que concerne ao imposto municipal sobre imóveis, apresentando-se de uma forma
esquemática e facilitadora do trabalho de todos aqueles que têm que lidar com
estas matérias.