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Incidências Laborais do Processo Especial de Revitalização

Marlene Miranda


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Sinopse

As alterações introduzidas ao regime do Processo Especial de Revitalização pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER. No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.

Autor

Marlene Miranda

2003 - Licenciatura em direito - Faculdade de Direito da Universidade do Porto 2003 Início de Estágio - Ordem dos advogados 2005 - Agregação à Ordem dos Advogados Exercício da advocacia desde 2005. 2023 - Mestrado em Direito - Ciência Jurídico-empresariais/Menção em Direito laboral - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.