Introdução à Responsabilidade Civil Extracontratual Pública Angolana e à sua Efectivação
Ricardo Pedro
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2023
- ISBN: 9789726298458
- Número de páginas: 133
- Capa: Brochada
Sinopse
O texto que se dá à estampa mais não é do que uma primeira análise do regime da responsabilidade civil extracontratual pública angolana recentemente aprovado pela Lei n.º 30/22, de 29 de agosto.
Uma vez que, para a sua efetivação, se torna necessário a consideração de um direito adjetivo, optou-se por incluir também uma primeira análise do regime do novo contencioso administrativo, recentemente aprovado pela Lei n.º 33/22, de 1 de setembro, no que às ações de responsabilidade civil extracontratual pública diz respeito.
Esta primeira reflexão sobre os referidos regimes é orientada pelas ideias fundamentais da teoria da responsabilidade civil extracontratual pública que há…