Jogos e Apostas Online em Portugal: Regime Jurídico e Fiscal
Rui Soares Pereira, Filipe Abreu, Raquel Dias
Sujeito a confirmação por parte da editora - Envio previsto até 14 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2018
- ISBN: 9789897685224
Sinopse
Uma coletânea, até agora inédita em Portugal, dos aspetos mais relevantes sobre o regime jurídico e fiscal dos jogos e apostas online.
Nela poderá ser encontrada uma panorâmica do enquadramento jurídico e fiscal do jogo e das apostas, a legislação aplicável aos jogos e apostas online, bem como a regulamentação, as instruções administrativas e as referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre jogos e apostas online.
“O livro trata afinal do que o artigo 1247.º CC – de uma forma que me parecia misteriosa – anunciava, a tal “legislação especial” e regulamentação…
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