Sinopse
Apresentação
1. O Decreto-Lei n.° 76-A/2006, de 29 de Março, integra-se num largo movimento legislativo tendente à modernização do nosso Direito das sociedades. Sem preocupações de exaustividade, recordamos o Decreto-Lei n.° 35/2005, de 17 de Fevereiro, que previu, entre outros aspectos, a possibilidade de certas sociedades optarem pelas NIC (normas internacionais de contabilidade), o Decreto-Lei n.° 111/2005, de 8 de Julho, que instituiu um regime de constituição imediata de sociedades, o Decreto-Lei n.° 125/2006, de 29 de Junho, que estabeleceu um regime especial de constituição on line de sociedades, o…
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Autor(es)
Manuel A. Carneiro da Frada
Doutor e Agregado em Direito.
Professor universitário com percurso académico na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto e na Universidade Católica Portuguesa, é autor de estudos e artigos múltiplos em direito civil, direito societário, direito comercial e teoria do direito, assim como de escritos universitários diversos.
Jurisconsulto também, tem desempenhado diversos cargos e funções em instituições públicas e privadas.
Entre as suas monografias contam-se Contrato e Deveres de Protecção, Almedina, Coimbra, 1994, Uma «Terceira Via» no Direito da Responsabilidade Civil?/O problema da imputação dos danos causados a terceiros por auditores de sociedades, Almedina, Coimbra, 1997, Teoria da…
Carlos Tavares
É Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia do Porto, onde foi assistente entre 1975 e 1985.
Foi Ministro da Economia do XV Governo Constitucional (2002/2004), Secretário de Estado do Tesouro do XI Governo Constitucional (1989/1991). Assessor e Consultor do Ministro das Finanças (1985/1989);
Membro do Comité Monetário e do Grupo de Coordenação das Políticas Económicas das Comunidades Europeias (1986/1991) e Director do Bureau of…
João Calvão da Silva
Foi Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Presidente do BBS - Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, membro da Academia Brasileira de Direito Civil, Jurisconsulto e Vice-Presidente do Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Lisboa, com larga experiência em Arbitragens. Autor de várias obras em Direito Privado e dos Negócios, foi especialista de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, numa aliança de saber teórico com experiência prática de administrador não executivo de duas Instituições de Crédito e de uma Companhia de Seguros.
António Pereira de Almeida
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Paris – Paris II (Pantheon);
Advogado.
Paulo Câmara
Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Lisboa.
Advogado e Partner da Sérvulo & Associados.
António Menezes Cordeiro
Professor catedrático e decano do grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, regeu as cadeiras de Teoria do Direito, Direitos Reais, Direito das Obrigações, Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Direito da Economia, Direito do Trabalho, Direito Bancário e Direito Comercial.
Na mesma instituição exerceu funções como presidente do Conselho Directivo (1989-1991); presidente do Conselho Científico (1998-2001); coordenador…