Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos
Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia
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- Envio previsto até 15 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Gestlegal
- Coleção: Casos Práticos
- Categorias:
- Ano: 2022
- ISBN: 9789899136076
- Número de páginas: 382
- Edição: 3
- Capa: Brochada
Sinopse
Na presente edição, procede-se à atualização do texto, na sequência das alterações cirúrgicas que foram introduzidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, destinadas a aperfeiçoar alguns aspetos relativos à tramitação das ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual e do respetivo incidente de levantamento do efeito suspensivo automático.
De igual modo, ajustou-se o texto à redução para 60 dias do prazo geral de conclusão dos procedimentos administrativos que foi introduzida no artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro. …
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