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Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos

Teses de Doutoramento

Sérvulo Correia

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Sinopse

Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa - O principio da legalidade administrativa no direito comparado - O principio da legalidade administrativa no direito português - NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO: Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares - Natureza da autonomia pública contratual - LIMITES DA AUTONOMIA PÚBLICA CONTRATUAL: Limites da autonomia de celebração dos…

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Autor

Sérvulo Correia

José Manuel Sérvulo Correia Nascido em 30 de Dezembro de 1937, em Angra do Heroísmo. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1959. Advogado desde 1962. Sócio principal da «Sérvulo» desde 2008. Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Curso Complementar de Ciências Político-Económicas pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1968. Doutoramento em Direito pela…

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