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Detalhes do Produto

Sinopse

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (PARCIAL)
| TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (PARCIAL)
| CÓDIGO PENAL (PARCIAL)
| LEI DE BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE
| ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
| REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

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Autor(es)

Carla Amado Gomes

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Investigadora do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP/ICJP).

Escreve em diversos domínios do Direito Público, destacando-se os estudos nas áreas do Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito Processual…

Rui Tavares Lanceiro