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Sinopse

Conteúdo

A revisão do Código do Procedimento Administrativo
- João Caupers

Algumas questões de contencioso dos contratos da Administração Pública - à luz das recentes alterações introduzidas no C.P.A. pelo D.L. n.º 6/96, de 31 de…

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Autor(es)

Marta Tavares de Almeida

Marcelo Rebelo de Sousa

José Joaquim Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho (Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade. Foi distinguido com o Prémio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.

Jorge Miranda

Jorge Miranda é professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.