Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 17

Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 17 - Outubro Dezembro 1996

Coordenação: Marta Tavares de Almeida, Marcelo Rebelo de Sousa, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda

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Detalhes do Produto

Editora: INA - Instituto Nacional De Administração
Categorias:
Livros > Direito > Revistas
Ano: 1996
ISBN: 9781787194977
Número de páginas: 127
Capa: Brochada

Sinopse

Conteúdo

O artigo 22.° da Constituição Portuguesa e a necessária concretização dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Legislador - ecos da jurisprudência comunitária recente
- Maria Luísa Duarte

«Grupos de pressão», procedimento legislativo e «realizabilidade» das leis
- Eugênio de Marco

O direito à informação administrativa
- Fernando dos Reis Condesso

Bibliografia
Recensões

Abstracts

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Autor(es)

Marta Tavares de Almeida

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Marcelo Rebelo de Sousa

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José Joaquim Gomes Canotilho

José Joaquim Gomes Canotilho (Pinhel, 15 de Agosto de 1941) é um jurista e professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. É licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da actualidade. Foi distinguido com o Prémio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.

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Jorge Miranda

Jorge Miranda é professor catedrático jubilado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.

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