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Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 40 - Abril Junho 2005
Coordenação: Marcelo Rebelo de Sousa, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda, Diogo Freitas do Amaral
Sujeito a confirmação por parte da editora
Detalhes do Produto
- Editora: INA - Instituto Nacional De Administração
- Categorias:
- Ano: 2005
- ISBN: 9784087194975
- Número de páginas: 80
- Capa: Brochada
Sinopse
O papel da legística nos processos
de integração (ALCA): o caso Brasil/Canadá
em sede de planejamento legislativo
Fabiana de Menezes Soares
Legislação e Jurisprudência
Questões legislativas penais
IV - O que é feito do Regime Geral
das «contra-ordenações»?
Miguel Pedrosa Machado
Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional
Regras de legística na elaboração de actos normativos
Actualidade /Notícias
European Association of Legislation (EAL)
Instituto Nacional de Administração
Abstract