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Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 44 - Outubro Dezembro 2006
Coordenação: Diogo Freitas do Amaral, Marcelo Rebelo de Sousa, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda
Detalhes do Produto
- Editora: INA - Instituto Nacional De Administração
- Categorias:
- Ano: 2006
- ISBN: 9784487194971
- Número de páginas: 96
- Capa: Brochada
Sinopse
A prática e o discurso da avaliação legislativa em Portugal
Nuno Garoupa, Guilherme Vasconcelos Vilaça
Novas políticas públicas no domínio
da legislação: um comentário ao programa
«legislar melhor»
Carlos Blanco de Morais
Procura e destruição nos Países Baixos: políticas legislativas no combate à burocracia
Wim Jansen, Wim Voermans
Legislação e Jurisprudência
Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional: breves notas
Vasco Duarte de Almeida
Bibliografia
Recensão
Abstracts