
Legislação (Cadernos de Ciência de Legislação) n.º 51 - Janeiro Março 2010
Coordenação: Marcelo Rebelo de Sousa, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda, Diogo Freitas do Amaral
Sujeito a confirmação por parte da editora - Envio previsto até 1 de agosto
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Detalhes do Produto
- Editora: INA - Instituto Nacional De Administração
- Coleção: Revistas
- Categorias:
- Ano: 2011
- ISBN: 9785187194971
- Número de páginas: 112
- Capa: Brochada
Sinopse
Em torno de um estudo de caso sobre rectificações legislativas no Código de Processo Penal - Miguel Pedrosa Machado
O projecto LEGIS-PALOP: contributo para uma cidadania lusófona - Alexandre Sousa Pinheiro Teresa Amador
O Estado de direito democrático (rectificado, republicado e, de novo, rectificado) - José Manuel Meirim
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