
Legislação de Direito Penal - Sancionatório - Económico - Financeiro e Diplomas Conexos
Ricardo Alexandre C. Rodrigues, João Luz Soares, Miguel Matias
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- Envio previsto até 14 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2018
- ISBN: 9789726292302
- Edição: 1.ª Edição
Sinopse
ÍNDICE
CAPÍTULO I – BREVIÁRIO TEMÁTICO DE DIREITO PENAL-SANCIONATÓRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO
Parte I – Mercado de valores mobiliários (e outros instrumentos financeiros)
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril – Código do Mercado de Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro – Código dos Valores Mobiliários…