Legislação de Finanças Públicas
Nazaré da Costa Cabral, Marta Caldas
Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2018
- ISBN: 9789726291930
- Edição: 1.ª Edição - 1.ª Reimpressão da edição de 2016
Sinopse
I LEIS DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
| LEI DA CONTABILIDADE PÚBLICA E REGIME DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
| REALIZAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA; LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS
| REGIMES DAS GARANTIAS PESSOAIS DO ESTADO E DA DÍVIDA PÚBLICA
| FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL: TRIBUNAL DE CONTAS; O CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
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