Sinopse
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e índice analítico
Apêndice
Exposições de motivos das propostas de Lei n.º 93/VIII (ETAF) e n.º 92/VIII (CPTA)
Nota de apresentação
A presente colectânea compreende o novo quadro legislativo do contencioso administrativo já com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.
Em anexo, publicamos também as exposições de motivos das propostas de Lei n.°92/VIII e n.° 93/VIII que, com alterações, deram origem, respectivamente, à Lei n.° 15/2003, de 22 de Fevereiro (que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA), e à Lei n.° 13/2003, de 19 de Fevereiro (que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF).
Tais exposições de motivos constituem elementos que consideramos muito úteis para a boa compreensão do novo regime do contencioso administrativo.
Lisboa, Março de 2003
José F. F. Tavares
Manuel Freire Barros
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Autor(es)
José F. F. Tavares
JOSÉ F. F. TAVARES é Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Conselheiro/Director-Geral do Tribunal de Contas; Docente Universitário nas áreas da Administração Pública e Direito Administrativo e das Finanças Públicas e Direito Financeiro; Fundador e Director da Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente.
Autor de diversas publicações, nomeadamente:
Tribunal de Contas Legislação Anotada, Almedina, Coimbra, 1990 (Com LÍDIO DE MAGALHÃES)
Orçamento, in DJAP, Vol. VI, 1994 (com ANTÓNIO DE SOUSA FRANCO), actualizado em 2006
Tribunal de Contas, in DJAP, Vol. VII, 1996
O Tribunal de Contas. Do visto em especial Conceito, natureza e enquadramento na actividade de administração, Almedina, Coimbra, 1998
As responsabilidades na gestão pública, Lisboa, 2000
Administração Pública e Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 1990 (1.ª ed.), 1996 (2.ª ed.), 2000 (3.ª ed.)
Estudos de Administração e Finanças Públicas, Almedina, Coimbra, 2004
As finanças públicas na Europa Portugal (co-autoria com Guilherme dOliveira Martins), in Gilbert Orsoni (org.), Les finances publiques en Europe, Economica, Paris, 2007
Recomendações do Tribunal de Contas. Conceito, natureza e regime, Almedina, Coimbra, 2008 (Ed. digital)
Alguns aspectos estruturais das Finanças Públicas na actualidade, Almedina, Coimbra, 2008 (Ed. digital)
Evolução do sistema financeiro português no Séc. XIX, Almedina, Coimbra, 2008 (Ed. Digital)
Ler mais Manuel Freire Barros
Nasceu a 15 de Junho de 1948, no concelho de Ansião, distrito de Leiria.
Licenciado e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Docente no Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Público Comparado.
Na Administração Pública desempenhou funções de chefe de divisão, director de serviços e vogal da direcção de um Instituto Público, equiparado a subdirector-geral.
Actualmente, na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, encontra-se provido na carreira de Consultor do respectivo quadro de pessoal, tendo exercido, de 13/02/95 a 14/06/2000, em comissão de serviço, as função de Contador-Geral do Gabinete de Estudos e exercendo, desde 15/06/2000, em comissão de serviço, as funções de Auditor-Coordenador do Departamento de Consultadoria e Planeamento. É ainda membro suplente do Conselho Administrativo do Tribunal de Contas.
Alguns trabalhos científico-técnicos:
- Subsídios para a compreensão da Escola da Nova Defesa Social (estudo de Direito Penal sobre os fins das penas), Lisboa, 1981;
- Regime das dívidas comerciais contraídas por um dos cônjuges (estudo de ciências Jurídico-Privadas), Lisboa, 1982;
- Soberania e Federalismo (estudo de Ciências Jurídico-Políticas), Lisboa, 1997;
- O Instituto da Água (estudo de Ciência da Administração), Lisboa, 1997;
- Recrutamento e selecção de pessoal no âmbito da Administração central e local, Lisboa 1992;
- O Tribunal de Contas, evolução e situação actual (co-autoria), Lisboa, 1995;
- Direito Administrativo - Colectânea de Legislação (co-autoria), Lisboa 1995;
- Colectânea de Legislação - Regime jurídico das empreitadas de obras públicas, das despesas públicas e da contratação pública da locação e aquisição de serviços e bens móveis (co-autoria), Lisboa 1995;
- A fase de adjudicação no âmbito do regime das empreitadas de obras públicas, Revista da Administração Local, n.º 157 Jan.-Fev. 1997, Ano 20;
- O Controlo financeiro externo da contratação pública (co-autoria), Revista do Tribunal de Contas, n.º 27, Jan.-Jun., 1997;
- Relação entre os princípios da transparência e da concorrência e a fase da adjudicação prevista no regime das empreitadas de obras públicas, Revista do Tribunal de Contas, n.º 27, Jan.-Jun., 1997;
- Conceito e Natureza Jurídica do Recurso Contencioso Eleitoral - Contributo para o estudo do contencioso eleitoral (dissertação de Mestrado), Almedina, Coimbra, 1998;
- Caracterização do Sistema Retributivo da Função Pública, Revista do Tribunal de Contas, n.º 29, Jan.-Jun., 1998;
- Os Fundamentos da Recusa do Visto dos Actos Sujeitos à Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas (co-autoria), Tribunal de Contas, Lisboa, 1988;
- A Integração de Portugal na 3ª Fase da União Económica e Monetária Implicações na Organização, Funcionamento e Actividade do Tribunal de Contas (co-autoria), Lisboa, 1998;
- Um problema de legitimidade activa no contencioso eleitoral administrativo anotação ao acórdão do STA de 1.10.1998, proc. 44180, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 18, Novembro/Dezembro de 1999;
- Direito Administrativo, Ed. Tribunal de Contas, Lisboa 2000.
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