Legislação do Procedimento e do Processo Administrativos
Jorge Alves Correia, Licínio Lopes Martins
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Detalhes do Produto
- Editora: Gestlegal
- Coleção: Legislação
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789899136533
- Número de páginas: 402
- Edição: 5
- Capa: Brochada
Sinopse
Esta quinta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação do procedimento e do processo administrativos na sequência e em consequência das alterações introduzidas no Código do Procedimento Administrativo (CPA), pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), entretanto objeto da Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro.
No essencial, o legislador, com as alterações aos artigos 62.º, 92.º, 108.º, 117.º, 121.º, 128.º e 130.º do Código do Procedimento Administrativo, visou promover objetivos de simplificação e desburocratização na disciplina do procedimento administrativo, incidindo sobre o procedimento em geral e sobre o…
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