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Detalhes do Produto

Sinopse

I. NORMAS FUNDAMENTAIS

— CRP [Constituição da República Portuguesa (Artigos Selecionados)]

— LGT (Lei Geral Tributária) …

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Autor(es)

Ana Paula Rocha

Sara Luís Dias

Advogada (sócia) na Yolanda Busse, Oehen Mendes & Associados, S.P., R.L.. e especialista em Direito Fiscal reconhecida pela Ordem dos Advogados.

Professora Adjunta convidada no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Investigadora Integrada no JUSGOV.