Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2012
- ISBN: 9789723221060
- Número de páginas: 804
- Edição: 5ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Alterações legislativas iniciadas em Outubro de 2011, incluídas nesta edição:
- A Lei n.° 53/2011. de 14/10 (cujo conteúdo foi entretanto praticamente todo absorvido pelas alterações resultantes da Lei n.° 23/2012, de 25/6, mas que inserimos na coletânea pela sua relevância própria intercalar), que veio estabelecer um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho (celebrados a partir de 1 /11 /2011);
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