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Legislação Processual Tributária - Geral e Arbitral

Conceição, Ana Filipa, Domingos, Francisco Nicolau

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Detalhes do Produto

Sinopse

Esta coletânea legislativa pretende ser um instrumento de trabalho útil para qualquer estudante de Direito e de Solicitadoria, bem como para juízes, árbitros, advogados e técnicos da Administração Tributária. O livro reúne os diplomas essenciais para a aplicação do Direito Tributário que podem ser segmentados em Direito Constitucional Tributário, Direito Processual Tributário Geral, legislação do Centro de Arbitragem Administrativa e Direito Arbitral Tributário.

Autor(es)

Conceição, Ana Filipa

Domingos, Francisco Nicolau