Legislação Processual Tributária - Geral e Arbitral
Conceição, Ana Filipa, Domingos, Francisco Nicolau
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2015
- ISBN: 9789727247301
Sinopse
Esta coletânea legislativa pretende ser um instrumento de trabalho útil para qualquer
estudante de Direito e de Solicitadoria, bem como para juízes, árbitros, advogados e
técnicos da Administração Tributária. O livro reúne os diplomas essenciais para a
aplicação do Direito Tributário que podem ser segmentados em Direito Constitucional
Tributário, Direito Processual Tributário Geral, legislação do Centro de Arbitragem
Administrativa e Direito Arbitral Tributário.