I - Textos de Fonte Interna

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos | Constituição da República Portuguesa | Código Civil | Código da Propriedade Industrial | Decreto-Lei n.º 433/78 | Decreto-Lei n.º 150/82 | Decreto-Lei n.º 227/89 | Decreto-Lei n.º 330/90 | Decreto-Lei n.º 252/94 | Decreto-Lei n.º 332/97 | Decreto-Lei n.º 333/97 | Decreto-Lei n.º 334/97 | Lei n.º 62/98 | Lei n.º 1/99 | Decreto-Lei n.º 122/2000 | Decreto-Lei n.º 7/2004 | Lei n.º 5/2004 | Lei n.º 24/2006 | Decreto-Lei n.º 360/2007 | Lei n.º 109/2009 | Lei n.º 46/2011 | Decreto-Lei n.º 67/2012 | Portaria n.º 84/2012 | Lei n.º 55/2012 | Lei n.º 62/2013 | Portaria n.º 100/2013 | Decreto-Lei n.º 55/2013 | Decreto-Lei n.º 23/2014 | Decreto-Lei n.º 143/2014 | Lei n.º 26/2015 | Lei n.º 31/2019 

II - Textos de Fonte Internacional e Diplomas de Aprovação e Ratificação

Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas | Decreto n.º 73/78 de 26 de julho | Convenção Universal sobre Direito de Autor | Decreto n.º 140-A/79 | Convenção Internacional de Roma para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão | Decreto do Presidente da República n.º 168/99 | Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor | Declarações Acordadas Relativas ao Tratado da OMPI sobre Direito de Autor | Tratado da organização mundial da propriedade intelectual sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas | Declarações acordadas Relativas ao Tratado da OMPI sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas| Decisão do Conselho n.º 2000/278/CE | Decisão do Conselho n.º 2000/278/CE | Acordo sobre os Aspetos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o comércio | Resolução da Assembleia da República n.º 75-b/94 | ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) | Tratado de Pequim sobre as interpretações e Execuções Audiovisuais | Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso 

III - Textos de Fonte Europeia

Diretiva 93/83/CEE | Diretiva 96/9/CE | Diretiva 2000/31/CE | Diretiva 2001/29/CE | Diretiva 2001/84/CE | Diretiva 2002/58/CE | Diretiva 2004/48/CE | Recomendação da Comissão de 24 de agosto de 2006 | Diretiva 2006/115/CE | Diretiva 2006/116/CE | Regulamento (CE) n.º 864/2007 | Diretiva 2009/24/CE | Diretiva 2011/77/UE | Diretiva 2012/28/UE | Decisão do Conselho 2013/275/UE | Diretiva 2014/26/UE | Regulamento (UE) 2017/1563 | Diretiva (UE) 2017/1564 | Diretiva (UE) 2019/789 | Diretiva (UE) 2019/790