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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724089423
- Número de páginas: 670
- Edição: 9ª Edição
- Capa: Brochado
Sinopse
Na presente edição, atualizaram-se alguns regimes jurídicos e inseriram-se melhoramentos doutrinários.
Manteve-se o propósito de contribuir para uma melhor interpretação da legislação avulsa relativa à atividade turística e intervenções conexas.