Legislação de Finanças Públicas - 3ª Edição
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894020189
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 610
Sinopse
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.
Começamos por referir a alteração ao regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, operada pelo Decreto-Lei nº 10/2023, de 8 de fevereiro, diploma que aprovou as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
Por sua vez, o Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho, que estabeleceu o regime da administração financeira do Estado, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 53/2022, de 12 de agosto (normas de execução do Orçamento do Estado para 2022), e pelo Decreto-Lei nº 21/2023, de 24 de março.
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