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Legislação Essencial de Procedimento Administrativo - Coletânea

Coletâneas de Legislação

Isabel Celeste M. Fonseca, João Vilas Boas Pinto

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA .

Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.

Amostra

Autor(es)

Isabel Celeste M. Fonseca

Professora Associada com Agregação da Escola de Direito da Universidade do Minho.


João Vilas Boas Pinto

Professor Convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Investigador integrado do JusGov (Centro de Investigação em Justiça e Governação).

Jurisconsulto. …