Legislação Essencial de Processo Administrativo - Coletânea

Coletâneas de Legislação

Isabel Celeste M. Fonseca, João Vilas Boas Pinto

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Coletâneas de Legislação
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2022
ISBN: 9789894000969
Número de páginas: 262

Sinopse

A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) .

Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC's de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.

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Autor(es)

Isabel Celeste M. Fonseca

Doutora em ciências jurídico-políticas pela Universidade de Coimbra, agregada (Univ. Do Minho), é docente da Escola de Direito da Universidade do Minho, desde 1996. Directora do curso de Mestrado em Direito Administrativo. Investigadora do Jusgov, Centro de Investigação em Justiça e Governação.

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