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Legislação Essencial de Processo Administrativo - Coletânea

Coletâneas de Legislação

Isabel Celeste M. Fonseca, João Vilas Boas Pinto

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) .

Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas…

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Autor(es)

Isabel Celeste M. Fonseca

Professora Associada com Agregação da Escola de Direito da Universidade do Minho.


João Vilas Boas Pinto