Lei da Distribuição de Seguros Anotada
Coordenação: Pedro Romano Martinez, Filipe Albuquerque Matos
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- Envio previsto até 12 de agosto
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2019
- ISBN: 9789724079554
- Número de páginas: 552
- Capa: Brochada
Sinopse
A distribuição de seguros - tradicionalmente designada mediação, tem um papel relevante na «comercialização» dos contratos de seguro, porquanto diversamente do que ocorre noutras áreas jurídicas, não é usual o cliente (tomador do seguro/segurado) dirigir-se ao segurador para celebrar um contrato de seguro. Além disso, a crise financeira de 2008-14 justificou uma regulação de contratos financeiros onde se incluem alguns contratos de seguro mais atenta aos interesses de investidores, justificando no âmbito segurador, o surgimento da Diretiva (UE) 2016/97.
A referida Diretiva veio a ser transposta pela Lei nº 7/2019, que revogou o regime da mediação de seguros (DL nº 144/2006), estabelecendo novas exigências aos intermediários de seguros, prescritas mais competências para a autoridade de supervisão de seguros e fixadas penalizações agravadas em…