Lei das Finanças Locais 2019 - Comentada e Anotada
António Edmundo Ribeiro
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- Envio previsto até 18 de agosto
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Detalhes do Produto
- Editora: Edições Sílabo
- Categorias:
- Ano: 2018
- ISBN: 9789726189749
Sinopse
A Lei das Finanças Locais, ou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, cujas alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2019, é um importante instrumento jurídico regulador das finanças subnacionais. Estabelece as normas disciplinadoras dos atos financeiros das autarquias locais, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
Destina-se este livro aos alunos de administração pública, finanças, gestão e direito, enquanto ferramenta e instrumento de estudo para uma melhor compreensão do regime financeiro local; e aos eleitos locais que têm de apresentar, discutir e aprovar os documentos previsionais e de prestação de contas das suas autarquias ou entidades.
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