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Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Hugo Flores da Silva, Noel Gomes, Joaquim Freitas da Rocha

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente obra tem por finalidade fornecer um enquadramento e uma exposição dos mais significativos aspectos de regime da denominada “Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso” (LCPA).

Trata-se de um diploma, aprovado por lei emanada do órgão legiferante primário (a Lei 8/2012) — e densificado por um decreto-lei que também será alvo da nossa atenção analítica (o DL 127/2012) —, que contém várias disposições que, de um modo geral, se podem reconduzir às finalidades básicas de contenção e corte nas despesas públicas.

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Autor(es)

Hugo Flores da Silva

Doutor em Direito; Professor na Escola de Direito da Universidade do Minho; Advogado.

Joaquim Freitas da Rocha

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Professor em exclusividade na Escola de Direito da Universidade do Minho, Formador no CEJ e Conferencista regular.