Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2002
- ISBN: 9789723210736
- Número de páginas: 1179
- Capa: Brochada
Sinopse
Capítulo I
I. A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa
Capítulo II
I. A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão
II. Algumas questões especiais
Capítulo III
I. O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol
II. O princípio da legalidade no direito anglo-saxónico. Aspectos gerais
III. O princípio da legalidade no direito norte-americano. Aspectos gerais
IV. O princípio da legalidade no direito francês
V. O princípio da legalidade no direito espanhol
Capítulo IV
I. O princípio da legalidade no direito português
V. Conclusões