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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Legislação Complementar

André Alfar Rodrigues, Patrícia Cruz

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Detalhes do Produto

Sinopse

ÍNDICE

| Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
| Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
| Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
| Procedimentos da Avaliação de Situações a Submeter ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado

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Autor(es)

André Alfar Rodrigues

Doutorando em Direito Privado pela NOVA School of Law.

Presidente da Comissão Executiva e Membro do Conselho Científico da revista jurídica Ex Libris.

Membro do NOVA Compliance Lab - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.


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Patrícia Cruz

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