Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Legislação Complementar
André Alfar Rodrigues, Patrícia Cruz
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789726298953
- Número de páginas: 250
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
| Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
| Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
| Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
| Procedimentos da Avaliação de Situações a Submeter ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado