Lei Tutelar Educativa - anotada e comentada - Jurisprudência e Legislação Conexa
Tomé d'Almeida Ramião
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2007
- ISBN: 9789727243440
- Número de páginas: 352
- Edição: 2.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Esta obra contribui significativamente para o direito dos menores, que praticam factos qualificados como crimes. As medidas tutelares educativas têm finalidade eminentemente pedagógica. E são explicadas, artigo por artigo. É o instrumento de trabalho indispensável a Magistrados, Polícia, Técnicos da Reinserção Social, Advogados, Funcionários Judiciais e, enfim, todos aqueles que trabalham com menores. A edição inclui, além da "exposição de motivos" que acompanhou a Proposta de Lei, a legislação conexa, jurisprudência e índices alfabético e sistemático.
ÍNDICE