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Sinopse

A presente compilação reúne as mais relevantes Leis do Direito Administrativo, não apenas de teor substantivo como também de natureza processual, assim se oferecendo a todos os interessados - estudantes, profissionais do Direito e funcionários - um panorama que, no essencial, é completo acerca dos instrumentos legislativos que importa conhecer.
Sendo um setor do Direito em rápida expansão, não deixa o Direito Administrativo de se equacionar hoje como o "braço fundamental" da intervenção do Estado na sociedade e na economia, "concretizando" muitas das conquistas que a III República Democrática e Social trouxe para Portugal na sequência da Revolução dos Cravos de 25 de abril de 1974, razão por que igualmente se inserem, a título introdutório, os principais preceitos constitucionais nesta…

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Autor

Jorge Bacelar Gouveia

Professor Catedrático de Direito, Advogado e Jurisconsulto Antigo Membro da Comissão da Liberdade Religiosa Agregado, Doutor e Mestre em Direito.