Direito Trabalho
O Direito do Trabalho consiste no ramo do Direito que tem por objeto o trabalho subordinado, e estabelece normas e princípios jurídicos reguladores de situações jurídicas emergentes do contrato de trabalho.
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Victor Hugo Ventura
O Regime do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo
A Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, aprovou o regime regulador do contrato de trabalho do praticante desportivo. No entanto, a regulamentação desta relação especial de trabalho deve ser compreendida num horizonte mais alargado, convocando as normas de âmbito coletivo...