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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2010
- ISBN: 9789724040554
- Número de páginas: 192
- Edição: 4.ª Edição, com anotações e comentários
- Capa: Brochada
Sinopse
Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro
Com as alterações introduzidas pelas Leis números 165/99, de 14 de Setembro, n.º 64/2003, de 23 de Agosto e 10/2008, de 20 de Fevereiro.
Esta nova edição sobre os Loteamentos Ilegais resulta das razões seguintes: em primeiro lugar, porque está esgotada a última edição; por outro… Ler mais