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Manual das Contraordenações Rodoviárias e Responsabilidade Local - Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 76/2022, de 31 de outubro

Manuais Profissionais

João Salazar

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Detalhes do Produto

Sinopse

Este "Manual das Contraordenações Rodoviárias e Responsabilidade Local", constitui um instrumento essencial, e tem como primeiros destinatários, os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, as policias municipais e os fiscais municipais, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, a todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados. Trata-se de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 76/2022, de 31 de outubro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto. A eficácia e credibilidade da atividade inspetiva das Autarquias Locais depende, em larga medida, da…

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Autor

João Salazar

Técnico Superior Jurista da Administração Pública na ACT.