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Manual de Processo Administrativo - 8ª Edição
Mário Aroso de Almeida
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 20224
- ISBN: 9789894018582
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 626
Sinopse
Este Manual tem por objeto fornecer ao leitor o quadro completo do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo no ordenamento jurídico português, procurando o equilíbrio entre a descrição do direito vigente, de acordo com a interpretação que dele tende a ser feita, e a apreciação crítica das principais orientações seguidas no plano da sua interpretação e aplicação. Na presente edição, procede-se a aperfeiçoamentos e atualizações pontuais em diversos aspetos do texto.
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