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Detalhes do Produto
- Editora: Verlag Dashofer
- Categorias:
- Ano: 2011
- ISBN: 9789896420062
- Número de páginas: 646
- Capa: Brochada
Sinopse
Conheça como a Administração Fiscal funciona desde a inspecção fiscal à instauração de um processo de inspecção tributária até à execução: Inspecção tributária - Procedimentos de defesa do contribuinte durante a inspecção e acções a desencadear em caso de desfecho desfavorável; Reclamações fiscais - Meios de defesa do contribuinte, tais como, reclamação de actos interlocutórios, reclamação graciosa, recurso hierárquico, pedido de revisão da matéria colectável, impugnação judicial, documentação e prazos a respeitar no processo de reclamação; Infracções fiscais - Acções de defesa do contribuinte nos processos administrativos de contra-ordenação fiscal e de contra-ordenação aduaneira: prazos, revisão de coimas e sanções acessórias; Execução fiscal - Medidas a adoptar pelo contribuinte em situações como por exemplo reclamação graciosa pendente, impugnação judicial ou um recurso judicial, considerando a suspensão ou a reversão do processo de execução. Saiba tudo sobre impostos, IRC, escalões de IRS, IVA, aumento de IVA, benefícios fiscais, reclamação graciosa, recurso hierárquico, reversão fiscal, administração fiscal, impugnação fiscal, e muito mais. Este manual é um produto com actualizações regulares, da exclusiva responsabilidade do Editor. Para usufruir do serviço de actualizações regulares deverá contactar directamente a Verlag Dashöfer.
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