Ministério Público e Urbanismo - Sobre a Impugnação Contenciosa de Atos de Gestão Urbanística pelo Ministério Público
Paulo Dias Neves
Disponível - Envio previsto até 25 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Principia
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- Ano: 2013
- ISBN: 9789897160851
- Número de páginas: 244
Sinopse
A atividade do Ministério Público na deteção, na defesa e no combate ao ilícito administrativo do tipo urbanístico é o âmbito fundamental das considerações e análises tecidas neste livro. A grande questão que se coloca é a de saber se o exercício da impugnação de atos de gestão urbanística por parte do Ministério Público estará a ser feito segundo a lógica exclusiva de assegurar uma legalidade jurídico-formal e, por outro lado, se o incidente processual previsto na lei para a remoção do efeito suspensivo automático dessa ação pública se mostrará configurado de modo a tutelar, de modo eficaz e equilibrado, os direitos e interesses legítimos dos interessados na execução do ato, ou se, pelo contrário, entrará em conflito com os princípios da tutela judicial efetiva, da justiça e da proporcionalidade consagrados na Lei Fundamental. A reflexão que o presente texto sugere é, portanto, transversal ao…
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