Municípios e Freguesias. Novas competências - Regime financeiro. Anotado e comentado. Volume III
João Salazar
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894009825
- Número de páginas: 690
- Capa: Brochado
Sinopse
Este livro constitui o 3º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.
Aborda a publicação do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que foi aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, e que vigora com a redação da Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro. A presente edição contempla já, a Lei n.º 12/2022 de 27 de junho. No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nele versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam…